05 Outubro 2006

Tribunal sem cópias

As Varas Mistas do Tribunal de Sintra estão desde quinta-feira sem dar cumprimento aos despachos dos julgamentos e notificações, por se ter acabado o toner (cartucho de tinta) da fotocopiadora, sem assistência técnica enquanto não for paga uma factura de 1500 euros.
A ‘caricata situação’ descrita pelos funcionários motivou ontem o envio de um ofício ao director-geral da Administração da Justiça (DGAJ) sobre o “incomportável funcionamento dos serviços das Varas Mistas de Sintra” e o problema “só vem causar mais transtornos em secções já de si afundadas, impedindo o normal funcionamento”.
O ofício, assinado pelo escrivão da 1.ª Vara, refere que “o toner não é fornecido por estar em débito uma factura de Dezembro de 2005”. Para que os despachos possam ser cumpridos, ou seja, para se dar conhecimento da decisão do juiz, juntam-se cópias do despacho e como não há possibilidade de tirar fotocópias, não é possível efectuar as notificações, já que a outra fotocopiadora também está avariada.
Nas Varas Mistas de Sintra trabalham 16 funcionários, que tratam 400 processos por dia, metade dos quais para seguirem os trâmites legais necessitam de cópias. Julgam processos-crime com penas superiores a três anos e acções cíveis, tendo um volume de pendências na ordem dos 16 mil processos.
A DGAJ, contactada pelo CM, negou “qualquer problema com o normal funcionamento do Tribunal de Sintra”, que “possui 14 impressoras/fotocopiadoras”.

Aliados por uma justiça melhor

A Assembleia Municipal de Almeirim reconheceu as más condições do tribunal local e pediu à câmara para intervir junto do Governo.
As delegações da Ordem dos Advogados de Santarém, Coruche e Cartaxo solidarizaram-se com a congénere de Almeirim e subscrevem a sua posição acerca das más condições de funcionamento do Tribunal de Almeirim.
Em comunicado afirmam que “a solução adoptada ministerialmente para a comarca de Almeirim, na sua génese, permitia antever, com elevado grau de certeza, que as necessidades da população jamais poderiam ser adequadamente salvaguardadas em face da inevitável procura e da diminuta estrutura projectada”.
Reconhecem que a existência de tribunais é essencial, mas que também é fundamental que os tribunais funcionem de forma célere e eficaz. E sublinham que o que se passa em Almeirim é extensível a outras comarcas embora, ressalvam, de “forma menos gravosa”. Terminam elogiando o empenho e competência dos magistrados e funcionários do tribunal em causa para corrigir a situação.
Em Julho os advogados com escritório na comarca de Almeirim aprovaram uma moção que foi enviada ao ministro da Justiça e à Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, na qual alertavam para a existência de processos encalhados há anos. E diziam que a funcionar assim mais valia o tribunal fechar.
Denunciavam situações de penhoras decretadas há três anos sem que tenha sido feita qualquer diligência para serem executadas. Processos cíveis em condições de ser “aberta conclusão” e que só são concluídos muitas vezes passados mais de seis meses. Execuções (de dívidas) que só chegam aos solicitadores de execução para serem postos em prática ao fim de mais de um ano.
A questão já motivara uma polémica entre o presidente da Câmara de Almeirim, Sousa Gomes (PS), e o presidente da delegação local da Ordem dos Advogados (OA), Victor Figueiredo, que é militante no mesmo partido e já foi presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim (entre 1998 e 2001).
Recorde-se que Sousa Gomes condenou - através de uma moção aprovada em reunião de câmara apenas pela maioria socialista - a posição dos advogados. E exigiu que a OA demitisse Vítor Figueiredo. Este veio a público dizer que na origem dessa posição estavam “rancores pessoais” do presidente.
Assembleia pedeintervenção da câmaraEntretanto, a Assembleia Municipal de Almeirim aprovou sexta-feira, com os votos da maioria PS, uma moção onde recomenda ao presidente da câmara que desenvolva todos os esforços para que sejam cumpridos os compromissos assumidos pelo Governo na altura em que foi inaugurado o tribunal da cidade, há cinco anos.
Entre as reivindicações está a criação de um segundo juízo e a construção de um edifício que ofereça melhores condições de trabalho do que as existentes no actual imóvel, onde funcionou o antigo posto da GNR. Antes tinham sido apresentadas moções pelo PSD e pela CDU com espírito semelhante que foram chumbadas pelo PS.
O tribunal da cidade está com grandes problemas de atrasos de processos. Segundo números divulgados na assembleia, só a secção de processos tem 5.510 processos pendentes para cinco funcionários. E o Ministério Público está com 1.133 processos atrasados e apenas tem dois funcionários.
In O Mirante

MJ «dá» tolerância de ponto, mas despacho sai com semana de atraso

O Ministério da Justiça concedeu tolerância de ponto aos funcionários do Ministério da Justiça, nos Açores, nos dias 11 e 25 de Setembro. No entanto, o despacho só hoje foi publicado em Diário da República, mais de uma semana depois dos trabalhadores terem gozado as «folgas» concedidas pelo Governo.
A situação é caricata, pois ao contrário do que é hábito os funcionários afectos àquele ministério gozaram uma tolerância de ponto, que só depois foi publicada no jornal oficial do Estado.
Questionado pelo PortugalDiário sobre o porquê do despacho só hoje ter sido publicado, o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça não avança explicações, garantindo, apenas, que «foi dado conhecimento antecipado (da situação)ao Representante da República e aos dirigentes dos serviços para puderem avisar os funcionários e utentes em tempo útil».
No despacho datado de 8 de Setembro, o ministro Alberto Costa justifica a decisão por considerar «ser tradicional» naquela região autónoma conceder tolerância de ponto «em dias de festividades regionais».
Desta forma, o Ministério da Justiça decidiu dar «folga» aos funcionários do ministério sedeados na Ilha Terceira no passado dia 11 de Setembro, por ocasião das Festas de Nossa Senhora dos Milagres da Serreta.Na mesma linha, Alberto Costa concedeu ainda tolerância de ponto durante a tarde do dia 25 de Setembro, aos trabalhadores judiciais do concelho de Angra do Heroísmo, por altura das Festas de São Carlos.
In Portugal Diário

03 Outubro 2006

Sindicato de magistrados compara directores de jornais a "cães de guarda"

Num tom acutilante e agressivo, pouco usual na magistratura, a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) redigiu ontem um editorial a lançar duras acusações aos directores dos jornais diários, nomeadamente do Diário de Notícias e do Público, que vão desde a falta de independência intelectual à tentativa de condicionar a Justiça e o poder político. E chega mesmo a comparar aqueles directores a "cães de guarda", embora recorrendo à citação de outros autores.
Em causa estão editoriais escritos por José Manuel Fernandes, director do Público, e por António José Teixeira, director do Diário de Notícias, em que criticam Noronha do Nascimento, próximo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e o procurador-geral da República, Souto Moura. O director do Público disse que Noronha do Nascimento é o expoente do "atavismo" e dos "jogos de influência", que foi tecendo uma "teia de ligações e de promiscuidades" para chegar à liderança do STJ e que dá mais importância ao seu protagonismo público que aos problemas da Justiça. António José Teixeira critica o próximo presidente do Supremo por se apresentar às eleições mais como "um vértice de poder político" do que como "um dos garantes da boa administração da Justiça".
O PGR é criticado no âmbito do processo do "Envelope 9".
"Cães de Guarda"
Classificando estas críticas como "insultuosas", o SMMP sustenta que só no tempo dos "diatribes raivosos" dos jornais de extrema-direita A Rua e A Barricada e de extrema-esquerda houve expressões semelhantes usadas contra magistrados. "Não foi por acaso que alguns destes artigos insultuosos foram escritos neste momento. Eles [directores] têm a intenção precisa de condicionamento, não só dos magistrados, mas também, e principalmente, dos agentes políticos que hão de consubstanciar o Pacto [de Justiça]", acusa a direcção do SMMP.
O sindicato lembra que já num seu ensaio Paul Nizan caracterizava a comunicação social do seu país [França] como "Os novos cães de guarda". E explica: "Conhecendo-se as ligações e dependências económicas, familiares e políticas de directores de jornais e televisões e dos seus principais jornalistas e comentadores (...), não nos podemos espantar com o uniforme e militante sentido ideológico da mensagem veiculada pela maioria desses órgãos de comunicação."
A direcção termina o seu editorial com a citação de um poema de Félix Cucurull: "Não me engraxem os sapatos nem me cortem o cabelo (...) A esmola dava-me volta ao estômago e deixava-me um gosto amargo na boca (...) Porém rejeito o preço que me querem impor estes homens que ladram pela boca dos seus cães."
As reacções
José Manuel Fernandes insurge-se contra as críticas do SMMP e sublinha que se limitou a expressar uma opinião "que não é única". "Critiquei um programa de acção e expressei a minha opinião que não sei se coincide com a do meu patrão", sublinhou ao DN o director do Público, acusando o sindicato de enveredar pelo "insulto sem expor argumentos."
António José Teixeira caracteriza o editorial como uma demonstração de "intolerância" e sustenta que quem o escreveu "vive no temor da grande conspiração internacional" e revela uma "natureza antidemocrática", confundido opinião livre com campanha e diatribes. O director do DN lembra que a Justiça e os que nela intervêm "não estão acima da crítica dos cidadãos". E classifica o editorial de "desvario e deselegância" - "Imaginem que um qualquer jornalista lhes dirigia o tal poema dos homens que ladram pela boca dos seus cães? Quero crer que o autor do editorial apenas se represente, mal, a si próprio..."

Editorial nº 9 do SMMP

Noronha do Nascimento e Souto Moura são figuras de cujas ideias e atitudes não é difícil discordar. De ambos, esta e outras Direcções do SMMP divergiram repetidas vezes.
De ambos dizem, porém, magistrados, advogados, políticos e todos os que com eles privaram ou contactaram que são ilustres juristas, grandes profissionais do foro e pessoas de cultura e clareza de ideias e acções.
Nos últimos dias, todavia, os directores dos mais significativos jornais diários têm sobre eles escrito coisas que, até hoje, poucos se atreveram a dizer sobre o desempenho de qualquer magistrado.
De um PGR, recordamos apenas, de semelhante, os diatribes raivosos que os jornais de extrema-direita “A Rua” e a “Barricada” dirigiam ao Conselheiro Arala Chaves, quando ele insistia na necessidade de continuar a perseguir judicialmente difamações e injúrias inseridas em artigos de carácter fascista ou racista que esses periódicos divulgavam.
Quanto aos juízes, só no período revolucionário foi possível ler idêntica linguagem em órgãos da extrema-esquerda de inspiração estalinista – então frequentados por um desses directores –, quando os magistrados judiciais teimaram, apesar dos riscos pessoais, em manter em funcionamento os tribunais e as regras do estado de direito num caso de homicídio que aconteceu no Alentejo.
O que esses responsáveis de jornais têm escrito sobre estes dois magistrados não seria, porém, compreensível e sequer socialmente imaginável se, num outro plano de discursos, não se tivesse verificado, antes, a mais corrosiva campanha de que há memória no país contra a magistratura e os tribunais.
Com efeito, até há bem pouco tempo, vinha-se assistindo à descredibilização propositada, sistemática e destemperada dos magistrados enquanto profissionais, e do poder judicial enquanto instituição, por quem devia ter responsabilidades na coesão e na articulação dos poderes do estado.
Esta campanha e o seu tom não representam, porém, assim, como alguns serão tentados a pensar, uma mera retaliação pela acção da Justiça num ou noutro processo concreto.A crítica dirige-se, de facto, à própria ideia e utilidade do sistema de Justiça que edificámos depois do 25 de Abril.
Ela traduz-se, realmente, na tentativa de suplantar o paradigma constitucional, legal e judiciário, imaginado e construído para o estado social de direito, de acordo com os valores da Constituição e a primazia da soberania nacional.
Num momento em que muitas das administrações dos países se converteram mais em agências de competitividade internacional dos grandes interesses económicos do que em executivos capazes de projectar e executar a Constituição e os direitos votados no Parlamento ou nos fóruns internacionais, a manutenção de um tal sistema judiciário – mesmo que relativamente ineficaz e demorado, como é, na verdade, o nosso – constitui-se, pela sua autonomia, como um obstáculo intransponível à violação livre de toda a ordem de direitos humanos e sociais e em espelho que reflecte más consciências e piores comportamentos legais e políticos.
Isto não invalida a urgência de uma reforma da Justiça, que todos sabemos necessária, mas que, em consequência, em caso algum será neutra e pode ter, por isso, amplitudes, intenções e significados múltiplos.
Daí, também, que o “Pacto”, com as aberturas que deixou e as leituras que permite, possa, apesar de tudo, constituir um espaço de ponderação e de trégua que contenha e evite o desvario dos piores capatazes daqueles interesses.
Não foi pois por acaso que alguns destes artigos insultuosos foram escritos neste momento. Eles têm uma intenção precisa de condicionamento, não só dos magistrados, mas, também e principalmente, dos agentes políticos que hão-de consubstanciar o “Pacto” em leis e medidas concretas. Eles procuram, por isso, dividir os “bons” dos “maus” e determinar, a partir dessa distinção, quais as boas e as más decisões políticas e judiciais, legitimando-as ou não em função daqueles interesses. Serge Halimi, um conhecido jornalista francês, fazendo referência, em obra recente, a um ensaio de Paul Nizan, caracteriza os media do seu país como Les Nouveaux Chiens de Garde. Pretende ele, rebatendo a ideia da subsistência da tradicional autonomia intelectual dos media, que, conhecendo-se as ligações e dependências económicas, familiares, políticas de directores de jornais e televisões e dos seus principais jornalistas e comentadores ou, até, dos convidados a participar, normalmente, nos diferentes programas, não nos podemos espantar com o uniforme e militante sentido ideológico da mensagem veiculada pela maioria desses órgãos de comunicação.
No entanto, talvez que o ensinamento que melhor possamos retirar do que Halimi ali expõe se contenha numa afirmação de Noam Chomsky que, perguntado como é que a elite controla os media, terá respondido: «Como controla ela a General Motors? A questão não se coloca. Ela pertence-lhe.»
Mas, se esta é, porventura, a explicação mais óbvia e cruel para o panorama do condicionante e agressivo discurso monolítico que os media de hoje e os seus donos nos querem impor, importa, precisamente, encontrar para ele uma resposta. Esta terá de traduzir-se numa atitude cívica e moral de reflexão, crítica, abertura e discussão ampla e socialmente participadas sobre a Justiça, as magistraturas e as suas dificuldades e omissões, não cedendo, em caso algum, às falsas lisonjas ou permitindo a submissão e o medo a que nos querem obrigar.
Recordemos, por isso, os versos de um poema já antigo de Félix Cucurull, um poeta catalão amigo de Portugal: «Não me engraxem os sapatos /nem me cortem o cabelo (…) hoje vomitei / as côdeas que me deram. /A esmola dava-me volta / ao estômago e deixava-me / um gosto amargo na boca. (…) / Porém rejeito o preço / que nos querem impor / estes homens que ladram / pela boca dos seus cães.»
In SMMP

Gama quer direito eclesiástico nas universidades

O presidente da Assembleia da República (AR), Jaime Gama, afirmou ontem ao PÚBLICO que "as universidades [públicas] deveriam desenvolver estudos no ramo do direito eclesiástico". As declarações do presidente do Parlamento foram feitas no final da sessão de apresentação do livro Estudos sobre a Nova Concordata, que ontem à tarde decorreu na Biblioteca da AR e contou com a presença do cardeal-patriarca de Lisboa. A obra recolhe diversos textos sobre o processo de elaboração da Concordata de 2004, entre Portugal e o Vaticano. Estudos de pessoas que participaram nas negociações e análises de diferentes especialistas sobre aspectos concretos do tratado são incluídos no livro. Na sua intervenção, Gama referiu que, na aplicação da Concordata, falta o entendimento em domínios como os dias festivos católicos ou a assistência religiosa aos membros das Forças Armadas e nos hospitais. A aplicação da Concordata, "claramente influenciada pelo princípio da cooperação" entre a Igreja Católica e o Estado, exige agora "uma concertação dinâmica", acrescentou. Gama citou exemplos de outros temas que deverão ainda ser sujeitos a acordos complementares, previstos pela Concordata: o regulamento sobre as sentenças matrimoniais dos tribunais canónicos; os acordos relativos a acções conjuntas nos países lusófonos; aspectos legislativos relativos ao registo nacional de Pessoas Colectivas Religiosas Católicas; e o financiamento da Igreja Católica.
A obra, da Universidade Católica Editora, inclui textos de Sousa Franco, Luís Serradas Tavares (que integraram o grupo de negociadores), Vera Jardim, Jorge Miranda e dos bispos João Alves e Januário Torgal Ferreira. Perante uma audiência de deputados, diplomatas e académicos, o patriarca de Lisboa manifestou o seu "regozijo" por esta obra ser apresentada na "sede da democracia e do poder legislativo".

Missão anticorrupção no Ministério da Justiça

A missão anticorrupção da OCDE iniciou ontem a sua visita a Portugal com encontros com responsáveis do Ministério da Justiça. O objectivo da equipa de peritos é avaliar a aplicação por Portugal da convenção da OCDE sobre corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transacções comerciais internacionais, no seguimento da assinatura da convenção anti-suborno, em 2002.
A equipa de avaliadores é acolhida pelo Ministério da Justiça, através do seu Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, e manterá contactos com diversas entidades do sector público e privado, como magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, académicos, entidades empresariais e outras, no sentido de obter informações sobre o direito português relevante na matéria e a aplicação em Portugal da referida convenção.
O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, escusou-se a prestar mais esclarecimentos, invocando "um regime de confidencialidade, apenas sendo público o relatório final da avaliação, após discussão dos resultados, no final do primeiro trimestre de 2007".

Gestor dos tribunais: público ou privado?

Os tribunais vão passar a ser geridos de acordo com princípios de gestão privada. O Governo quer entregar essa função aos secretários de carreira, mas não falta quem defenda que o melhor era uma gestão privada.
Uma nova circunscrição territorial, um tribunal principal, vários tribunais "satélite" e um novo interveniente na cadeia: o gestor dos tribunais, que, acreditam o Governo e a oposição, será uma das varinhas mágicas capazes de resolver de vez alguns dos sérios problemas da Justiça. A começar pelo que respeita à gestão, promovendo-se a introdução de princípios e filosofias com que se gere qualquer empresa privada.
Com a substituição das actuais comarcas por uma nova circunscrição judicial, que coincidirá com as NUT III, num total de 32, toda a filosofia actual de gestão dos tribunais terá de ser alterada. Cada região terá um tribunal principal, em tomo do qual vão "girar" os restantes, como se de satélites se tratassem. O tribunal principal terá um juiz presidente e, depois, cada um dos outros tribunais nas diferentes localidades daquela região terão também juízes responsáveis. A grande novidade será a introdução da figura do gestor do tribunal, para o qual serão transferidas funções administrativas hoje entregues ao juiz presidente.
O sistema só estará operacional lá para 2008, porque entretanto "será preciso apresentar e concretizar as alterações legislativas necessárias", explica Conde Rodrigues, secretário de Estado da justiça. As linhas gerais do novo sistema constam do Pacto para a justiça (ver caixa), mas falta acertar detalhes. Por exemplo, se deve haver um gestor por tribunal ou se pode acumular vários tribunais, como admite Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Quem deve ficar com a gestão? Consensual é que a tarefa deve ser entregue a quem tenha formação em gestão, coisa que os juízes não têm.
À partida, "o objectivo é que sejam secretários de carreira, que tenham vocação e que possam vir a ter formação suplementar em gestão", diz Conde Rodrigues. Uma decisão que os funcionários aplaudem: a prata da casa, dizem, é mais do que suficiente. "De entre os oito mil oficiais de justiça, há certamente 200 que possam desempenhar essas funções., defende Fernando Jorge. Conde Rodrigues assina por baixo: "Ir buscar gestores ao sector privado está fora de questão; o Estado tem muitos recursos humanos e é presido usá-los", diz.
Há quem, mais radical, apoie uma "privatização em sentido mais alargado. O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJ), admite que "o mais provável é que os gestores tenham de vir do sector privado", porque, diz, "não conheço nenhum quadro de gestores da Administração Pública onde se possam ir recrutar".
Também o advogado e professor universitário Paulo Olavo Cunha, não tem dúvidas de que o ideal era avançar com um modelo semelhante ao já adoptado para alguns hospitais, que sendo públicos, têm uma gestão privada (caso do Amadora/Sintra). "Pode perfeitamente haver abertura para uma privatização em tudo o que diga respeito aos aspectos processuais, desde que se salvaguarde sempre a publicitação da justiça, que é fundamental preservar", afirma. O mesmo é dizer que a aplicação da Lei é tarefa dos juízes e tudo o que sejam poderes judiciais têm de ficar de fora. A questão está em saber de que forma esta gestão privada pode ser conciliada com a actual legislação, sobretudo com as normas constitucionais (ver caixa sobre o princípio do Juiz Natural).
O que prevê o Pacto para a Justiça
O "Será assegurada uma gestão especializada [dos tribunais] através de gestor profissional dedicado a uma ou a um grupo de circunscrições, conforme for justificado, nomeado por concurso, pelo conselho superior da Magistratura, e que fica colocado sobre a dependência do Juiz Presidente. O novo modelo de gestão deve ser aplicado com a instalação das novas circunscrições".
Estas novas circunscrições serão criada no âmbito da revisão do Mapa Judiciário, reforma calendarizada para 2007 dentro do previsto no acordo assinado entre os dois maiores partidos políticos com assento parlamentar. Como critérios de delimitação territorial de partida serão usadas as NUT III (para as circunscrições territoriais de base, que serão 32) e as NUT II (pelas quais alinharão os distritos judiciais).
Prós e contras
Entregar a gestão dos tribunais nas mãos de gestores privados, recrutados por concurso público, seria o ideal." Ainda que tenha algumas dúvidas sobre o alcance constitucional da medida, o jurista Paulo Olavo Cunha acredita que esta seria a melhor forma de resolver o problema da gestão dos tribunais. O mesmo acontece com António Martins, da ASJP. A maioria dos intervenientes no palco da Justiça acredita, no entanto, que os recursos já existem nos próprios tribunais e que é tudo uma questão de os adequar ao que deve ser a função de gerir um tribunal. Não como se de uma empresas se tratasse, porque um tribunal "tem as suas especificidades e não existe para dar lucros ou para debitar sentenças - ou seja, estas devem ser bem dadas, caso contrário, o tribunal não está a cumprir a sua função", defende Fernando Jorge. Entre divergências sobre os princípios - públicos ou privados - a aplicar à gestão, todos estão de acordo que retirar das mas dos juízes funções para as quais não estão vocacionados é uma forma de lhes deixar mais tempo para julgar e despachar mais rapidamente. E que um tribunal pode ser gerido de forma mais adequada aos recursos de que dispõe. António MartinsPresidente da Associação Sindical dos Juízes
O responsável máximo de qualquer tribunal deve ser sempre um juiz, mas um gestor com capacidades e qualificações ajudaria a resolver muitos problemas.O mais provável é que o gestor venha mesmo do privado, porque não conheço nenhum quadro de gestores da Administração Pública onde se possa ir recrutar.
Rogério AlvesBastonário da Ordem dos Advogados
E a altura ideal para introduzir a figura do gestor, que imprima aos tribunais um outro tipo de gestão, que a pense e que a execute.Os critérios de gestão têm de ser diferentes, mais próximos dos que implementam na actividade privada, mas temos de acabar com a ideia de que o que é público é mau.
António ClunyPresidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Funções de gestor, já as têm o juiz presidente e os secretários judiciais. Não conheço nenhum tribunal do mundo que seja gerido por critérios de gestão privada empresarial.Se estivermos a falar dás reservas de papel, da água ou da luz, não me preocupa. Se falarmos da distribuição dos processos, isso já colide com princípios constitucionais.
Paulo Olavo CunhaAdvogado
O ideal era avançar com um modelo semelhante ao já adoptado para alguns hospitais, que sendo públicos, têm uma gestão privada.Pode haver abertura para uma privatização, desde que se salvaguarde sempre a publicitação da Justiça, que é fundamental preservar - tudo o que sejam poderes judiciais têm de ficar de fora.
Luis Cortes MartinsAdvogado
O gestor seria responsável, além dos recursos, pela gestão do processo. Não pela qualidade intrínseca, que cabe ao juiz.Sem violar o princípio do juiz natural, porque não sortear os processos por um número mais reduzido de secções? Não vale a pena distribui-los a juízes que não vão decidir com rapidez por terem demasiados processos em mãos.
Fernando JorgePresidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
E importante definir de uma vez quem manda nos tribunais e quem manda no quê e deve haver gestores vocacionados apenas para a gestão.A tarefa não deve ser entregue ao sector privado, mas sim aos secretários judiciais, que conhecem o sistema como ninguém. Desde que, claro, lhes seja dada formação em gestão.
Desbloquear processos e diminuir as pendências"Um juiz que tenha nas mãos um complexo processo de branqueamento de capitais ou de tráfico de estupefacientes, tem de ter tempo para se preocupar com o mapa de férias dos funcionários? ou com a compra do papel para as impressoras?" Fernando Jorge, presidente do sindicato dos Funcionários Judiciais, coloca, nesta questão, o problema básico, cuja tentativa de resolução está na base da criação da figura do gestor do tribunal.
Os últimos dados disponíveis, relativos a 2005, indicam que o número de processos pendentes atingia, no final do ano, qualquer coisa como 1,83 milhões (ver gráfico). Números que já não surpreendem, mas que impressionam. As estatísticas da Justiça não permitem ainda fazer o levantamento dos números de 2006, mas ninguém acredita que a tendência seja no sentido da diminuição.
A reforma em curso concentra-se na forma de resolver o problema dos elevados níveis de litigância e de dar a volta aos processos que se acumulam nas secretárias dos juízes. Ao gestor serão entregues as funções administrativas e de gestão, mas, é ténue a linha que as separa das que deverão caber apenas ao juiz: as de julgas E hoje em dia, falta saber quem faz o quê. Dizem os funcionários e dizem os juízes. António Martins, da ASJP, diz que hoje em dia "um tribunal funciona como um condomínio sem administração". Ou seja, "os poderes que são atribuídos ao juiz presidente não são suficientes, excluindo, por exemplo, a gestão financeira ou a gestão dos funcionários, que compete ao secretário do tribunal e à Direcção-geral da Administração da justiça. O juiz assina ofícios, faz uma articulação com o secretário, mas depois este responde hierarquicamente à DGAJ, e não ao juiz presidente", explica.
Se estes aspectos até poderão ser consensuais, o mesmo já não se passa com a própria gestão dos processos. E com a distribuição, pelos vários juízes, dos novos conflitos que chegam à barra dos tribunais. O princípio do juiz Natural (ver caixa), pode ser posto em causa se for um gestor a fazer a distribuição, defendem os magistrados. Rogério Alves, bastonário dos advogados, defende que"a distribuição, como jurídico, compete ao juiz, mas como acto material, pode ficar com o gestor, que pode assegurar que um juiz não fique com demasiados processos". Os pormenores estão a ser estudados pelo Ministério da justiça, mas é certo que o Gestor, deverá dar uso às novas tecnologias para melhor gerir. Resta saber se será aceite uma das propostas do Compromisso Portugal que previa que o gestor pudesse enviar aos magistrados, alertas informáticos sempre que se estivesse a aproximar o fim de um prazo ou que um processo estivesse parado demasiado tempo.
O que é o Princípio do Juiz Natural
"Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em Lei anterior". O artigo 320 da Constituição da República Portuguesa (CRP) espelha assim o princípio fundamental do Juiz Natural, ou seja, o direito a que um processo seja julgado por tribunal definido como competente por lei anterior e sem possibilidade de afastamento do respectivo juiz. Assim, havendo mais do que um juízo no tribunal competente para a causa, este é obrigatoriamente distribuído tendo em conta o número de juízos existentes. É através desta distribuição que se designa o juiz competente. O acto é tanto mais importante que em processo penal, por exemplo, a falta de distribuição constitui nulidade insanável, já que contende com as regras de competência do tribunal.
In Jornal de Negócios

Mais um estudo para reabilitação do Tribunal

O deputado do PCP à Assembleia da República, Agostinho Lopes, pediu esclarecimentos sobre as condições físicas do Tribunal Judicial de Braga e ficou a saber que decorreu mais uma auditoria.
Face ao “tipo de persistência das anomalias que o Palácio da Justiça de Braga continua a evidenciar, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IJFPJ)” abriu uma auditoria à obra e são as conclusões desse estudo que vão fundamentar as “necessárias medidas de reabilitação”. Foi o que ficou a saber o deputado do PCP à Assembleia da Republica, Agostinho Lopes, na resposta ao seu requerimento sobre as condições físicas do Tribunal Judicial de Braga.
O requerimento do deputado comunista surgiu dias depois do “Correio do Minho” ter publicado uma notícia, devidamente ilustrada, a notícia “Chove dentro do Tribunal”. O deputado eleito pelo círculo de Braga quis saber que avaliação tem o Mi-nistério da Justiça sobre as instalações físicas e outros problemas apontados ao Tribunal Judicial de Braga, menos de três anos depois de ter investido 600 mil euros em obras de recuperação de um edifício com com pouco mais de dez anos.
O Ministério da Justiça respondeu-lhe, através do Gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, que abriu, em Abril de 2006, um procedimento de auditoria à obra por uma entidade externa ao IGFPJ, que foi adjudicado ao professor Vítor Abrantes que, nesse mesmo mês, realizou o estudo e elaborou os procedimentos de reabilitação.As conclusões do estudo deram entrada a 31 de Julho deste ano no IGFPJ e “permitirão, agora, que este mesmo Instituto diligencie no sentido de tomar as necessárias medidas de reabilitação do Tribunal”.
Já em Agosto último, o Ministério da Justiça assegurava, também em resposta a Agostinho Lopes que está a realizar “todos os esforços no sentido de dotar os Tribunais com as condições humanas, materiais e financeiras necessárias para que os processos judiciais sejam resolvidos de forma mais célere”.
O Tribunal Judicial de Braga começou a ser construído a 22 de Janeiro de 1993 e foi inaugurado dois anos depois, mas cedo se começaram a evidenciar inúmeras deficiências do edifício.

Alteração do modelo administrativo não vai implicar fecho de tribunais

Hoje em dia são 230 comarcas, quase uma por cada um dos 308 municípios do País. No início de 2008 terão passado à história e serão substituídas por uma nova circunscrição territorial, cujo nome está ainda no segredo do Ministério da Justiça.
Seja qual for a escolha, apenas se contabilizarão 32, tantas como as NUT III, a divisão geográfica e territorial do país criada no final de 2002 e que começa, pouco a pouco, a servir de base a vários serviços públicos, como a Saúde ou a Segurança Social.
A grande questão é saber se acabarão por ser encerrados tribunais. Conde Rodrigues, secretário de Estado da Justiça de Alberto Costa, garante que não. Cada uma das NUT III terá um tribunal principal, "uma espécie de juízo" a partir do qual serão geridos em rede os restantes tribunais satélite, os que actualmente existem nas várias comarcas. Todos se manterão, mas poderá mudar a "oferta". Ou seja, como a aposta é a especialização, um tribunal generalista pode passar a ser especializado.
"Cada NUT III terá um juiz de execução e um tribunal de família e menores", explica Conde Rodrigues. A maioria deverá também ter tribunais administrativos e fiscais, devendo, para o efeito, ser recrutados novos magistrados para esta especialidade. Assim se assegurará que em cada nova circunscrição não faltarão tribunais para as várias áreas.
E, no entanto, transformar um tribunal que agora é generalista num tribunal especializado - de família e menores, por exemplo - implicará, necessariamente, uma alteração significativa na "oferta" de Justiça disponível na localidade em questão. Ou seja, quem antes tinha um tribunal onde podia tratar de problemas cíveis e de crime passa a ter de ir a outra localidade, ainda que mais ou menos próxima, para poder interpor uma acção.
Algo que pode, em última análise, prejudicar quem quer exercer os seus direitos? É possível, admite António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. "Se em comarcas próximas será pouco importante deslocar tribunais de um sítio para o outro, noutras zonas, como o Alentejo, poderá significar afastar as pessoas do exercício do seu direito", diz.
Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, partilha desta preocupação: "Há NUT que são complicadas, na região Norte ou Beira Interior, por exemplo, onde as acessibilidades são mais difíceis, o que poderá criar algumas dificuldades de deslocação das pessoas". Desta forma, sublinha, "poderá ser posta em causa esta Justiça de proximidade que agora ainda é possível".
Garantir o acesso à Justiça
Esta é uma preocupação de todo o painel contactado pelo Jornal de Negócios. Aguiar Branco, ex-ministro da Justiça do PSD, defende no entanto que ainda há zonas onde seria possível cortar, e avança com um exemplo: "Aveiro, a cinco minutos de Ponte da Barca pela via rápida, está a rebentar pelas costuras, enquanto Ponte da Barca tem excesso de magistrados e de equipamento para o número de processos que tem.
Aqui havia margem para cortar", ainda que "cada caso tenha de ser avaliado em particular. Entre as vozes ouvidas pelo Jornal de Negócios há, no entanto, consenso quanto ao diagnóstico.
A começar pelos advogados. "Há grande concentração de meios em determinadas regiões, que contrasta com o menor número de processos de outras circunscrições", refere o bastonário Rogério Alves. Também António Martins, da Associação sindical dos Juízes, admite que a "desactualizada" divisão em comarcas faz com que "haja tribunais com dimensão geográfica e conflitualidade judicial que não justificam uma estrutura a tempo inteiro". Mudar sim, diz, mas encontrando um "equilíbrio, para que a Justiça continue a ser acessível a todos os cidadãos".
Prós e contras
O diagnóstico é consensual: há tribunais com demasiados processos, outros com muito poucos e é urgente uma nova organização, que permita uma melhor gestão e racionalização de meios humanos e logísticos. As posições sobre as medidas a implementar divergem nalguns pontos, mas quase todas as vozes defendem que o caminho não passa por encerrar tribunais.
A excepção vem do PSD, com o antecessor de Alberto Costa na Justiça, José Aguiar Branco, a defender, sem meias medidas, que é possível e desejável encerrar tribunais. No quadrante político oposto, o advogado Ricardo Sá Fernandes sustenta que não se deve "mexer no Mapa Judiciário", sob pena de contribuir ainda mais para a já reconhecida desertificação de regiões do interior do País. Por agora, pouco se sabe ainda sobre o verdadeiro alcance desta reforma.
Porém, é uma das medidas consagradas no Pacto para a Justiça, recentemente assinado entre os dois maiores partidos com assento parlamentar. E foi também uma das sugestões apresentadas pelo compromisso Portugal na reunião do Beato de Setembro último.
António Martins - Presidente da Associação Sindical dos Juízes
A actual orgânica judiciária não corresponde à realidade demográfica geográfica e conflitual do país; qualquer mudança é positiva, desde que se adeqúe à realidade. Não pode simplesmente começar a fechar-se tribunais, obrigar as pessoas a ter de se deslocar para exercer os seus direitos e afastá-las da Justiça.
Rogério Alves – Bastonário da Ordem dos Advogados
Não há tribunais a mais ou a menos. Estão é mal distribuídos. A reforma vai permitir apostar na especialização e vai levar a repensar recursos humanos e materiais. Isso é positivo. A solução, contudo, não passa por encerrar comarcas. O método não deve ser a extinção, mas a reformatação.
Ricardo Sá Fernandes – Advogado Uma reforma que implique fechar tribunais só contribuirá para uma ainda maior desertificação do mundo rural. Estou de acordo com o diagnóstico [sobre o Estado da Justiça], e com algumas das medidas propostas, mas temo que algumas das outras nos façam caminhar para o deserto. Deixem em paz o mapa judiciário.
José Aguiar Branco – Advogado e ex-ministro da Justiça
Esta revisão do mapa é estruturante e fundamental, e é positivo que esteja no pacto para a Justiça, mas devia ser mais ambiciosa. O PSD preconizava uma alteração do número de tribunais. O encerramento de, pelo menos, 100 era possível e desejável. Porém, é claro que isso choca com lógicas de poder autárquico. A proposta do Governo passa por conciliar coisas que são inconciliáveis.
António Cluny – Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Que havia necessidade de rever, havia, e a revisão deve obedecer a princípios de economicidade de meios e de especialização dos tribunais. Mas que isso não signifique afastar os cidadãos dos tribunais. E preciso ter em atenção as especificidades de cada zona, porque em algumas, sobretudo no interior do país, claro, a existência de tribunais é uma forma de desenvolvimento social muito importante.
NUT piloto avançam em 2008
A geografia do país está hoje dividida por um conjunto de 230 comarcas - no mapa do lado esquerdo destacam-se apenas os concelhos que não têm tribunais. Esta divisão em circunscrições que vêm já de finais do século XIX, e que sempre teve por estrutura nuclear essencial o concelho, vai sofrer uma alteração radical.
Será substituída por uma outra, mais alargada, que coincidirá com as 32 NUT III e que, garante o Executivo, permitirá distribuir melhor os meios humanos e materiais, apostando largamente na especialização. Ao mesmo tempo, a área de actuação dos tribunais de recurso (relação) passará a coincidir com as NUT II, que se dividem em Norte, Centro, Lisboa e vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
O Supremo Tribunal e Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo manterão, naturalmente, o seu raio de acção por todo o país. As linhas gerais estão traçadas e constam já do Pacto para a Justiça, mas os pormenores e todas as alterações legislativas necessárias só ficarão prontas no primeiro semestre de 2007.
No início de 2008, o sistema estará operacional, garante Conde Rodrigues, secretário de Estado da Justiça. "Por uma questão de precaução, vamos avançar com uma ou duas NUT -piloto, para durante seis meses a um ano testar e avaliar o modelo e só depois estenderemos a todo o País", conclui o governante.
In Jornal de Negócios

Souto Moura despede-se do cargo de PGR

Souto Moura despede-se, esta terça-feira, do cargo de Procurador-geral da República (PGR). O ainda PGR encontrou-se com o ministro da Justiça. A reunião durou cerca de uma hora e, no final, Souto Moura pouco falou aos jornalistas. Depois deste encontro, o PGR seguiu para o Palácio de Belém, onde se reuniu com Cavaco Silva.
Souto Moura esteve, na segunda-feira, na Universidade do Minho, numa conferência sobre Direito, onde aproveitou para fazer um balanço do mandato. O PGR admitiu que foi um mandato «complicado», falou da pressão da Comunicação Social e, se pudesse voltar a trás, mudava «algumas coisas».
In TVI

Miscrosoft apresenta recurso contra decisão da Comissão Europeia

A Microsoft recorreu ao Tribunal da Primeira Instância da União Europeia, devido à sanção de 280,5 milhões de euros imposta pela Comissão Europeia.
Tudo isto devido ao facto da empresa não ceder aos seus rivais a informação necessária para que os seus programas sejam compatíveis com o Windows, como tinha exigido Bruxelas em 2004.
«Tal como anunciamos em Julho, apresentámos um recurso contra a decisão do executivo comunitário» disse à «EFE» Tom Brooks, porta-voz da Microsoft.
Fontes do Tribunal de Justiça da UE confirmaram que o recurso da Microsoft foi recebido na segunda-feira.

02 Outubro 2006

Relação pode não fechar segundo Magalhães

Em teoria, o novo mapa judiciário previsto no pacto para o sector da Justiça, estabelecido entre PS e PSD, condena o Tribunal da Relação de Guimarães ao encerramento. Mas o presidente da Câmara, António Magalhães, diz que na prática pode não ser bem assim, na medida em que as razões que levaram à criação da Relação em Guimarães, há cinco anos, relacionadas com o elevado números de processos no Porto, se mantêm.
O pacto estabelece que a revisão do mapa judiciário contemple um tribunal de Relação por NUT II, que corresponde, no caso, à área de intervenção da comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDRN), onde, actualmente, existem dois tribunais, no Porto e em Guimarães.
O Ministério da Justiça ainda não esclareceu a dúvida, que já está a marcar o debate político na cidade-berço. O eventual encerramento daquela instância levou o PCP, de quem partiu o alerta, a recordar a pertinência do assunto, na última Assembleia Municipal, e a apelar à união de todas as forças políticas no sentido de prevenir e combater a ameaça. Magalhães mostrou não ter muitas informações, mas reiterou que, de acordo com contactos informais, a Relação vai manter-se, admitindo, no entanto, que aquele desfecho possa vir a concretizar-se a longo prazo, sem quantificar.
Da bancada do PSD, Delfim Guimarães disse ter ficado mais inquieto com as desclarações de Magalhães "O que nos disse é que a Relação ficará enquanto a Justiça funcionar mal, quando deveria ser uma instância ao serviço da melhoria da qualidade, garantindo mais celeridade de processos".

Comissões de menores sem formação adequada

Sem adiantar as conclusões do relatório de 2005 das comissões de protecção de menores, que terá de ser revisto ainda pelo presidente da Comissão Nacional, Armando Leandro, admite que não foi avaliado o resultado do protocolo com as autarquias e que os técnicos careciam de formação específica para lidar com os casos. Acusando quem lhes aponta o dedo, ignorando quem inflige os maus tratos. As comissões de protecção de menores têm dificuldades mas não podem ser o bode expiatório. Idália Moniz, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação reconhece que os ténicos não tinham a formação necessária para aquela função e promete estabilidade para o próximo ano.
JNO que diz o relatório de 2005 das Comissões de Protecção de Jovens e Crianças em Risco?
Idália MonizO relatório será apresentado este mês. Sabe-se que o número de processos aumentou em relação a 2004, porque há mais comissões e mais sinalizações, e porque a sociedade está mais sensibilizada, além de que 2004 careceu da entrega de dados de bastantes comissões. Algumas comissões de grandes áreas metropolitanas não os entregaram.
Por que razão?
Por alguma carência organizativa em sede de comissão nacional. Não se pôde compilar todos os dados de 2004 porque a informação era insuficiente.
Mas há sinais positivos de que os problemas com as comissões começam a ser resolvidos e que existe uma maior interligação entre os elementos. Há a ideia que as comissões não detectaram muitos casos, nem agiram a tempo...
Não era só uma questão de agir a tempo, também não tinham formação adequada. Havia uma lei de 2001, mas talvez por não se acreditar neste modelo de protecção dos direitos das crianças, não se investiu.
Os concursos estavam prontos, mas não foram abertos e logo após a lei ter sido criada, a Segurança Social tinha deixado esse trabalho pronto, mas provavelmente não era prioritário. Não se fez formação sistematizada...
Que formação têm os técnicos das comissões?
Têm uma formação académica inicial, mas precisam de saber identificar as situações de risco e as situações de perigo, para conseguirem enquadrá-las, sejam juristas, assistentes sociais ou psicólogos.
Não funcionou o protocolo com as autarquias?
O protocolo com a Associação Nacional de Munícipios para apoio ao funcionamento das comissões - que consiste na transferência de verbas significativas para os munícipios - também nunca foi acompanhado. Não é uma questão de duvidarmos dos outros, mas a avaliação é fundamental. As comissões queixavam-se que não tinham papel, armários, nem uma zona reservada para atender as famílias. Os técnicos não tinham sequer um cartão de identificação. Estas foram as maiores fragilidades e não se muda o sistema de repente. O concurso para a colocação dos técnicos foi lançado em Junho de 2005 e a formação começou esta sexta-feira. Mas a Comissão Nacional vai celebrar protocolos com as universidades para que haja uma avaliação externa ao trabalho das comissões e no final de 2007 teremos os primeiros sinais de estabilidade.
Portugal maltrata as suas crianças?
Portugal tem que percorrer um longo caminho de sensibilização e de respeito pelos direiros das crianças, mas pelo que conheço de outros países, Portugal não é o único país nesta situação.
Como se inverte a situação?
Relembro o caso da criança que faleceu recentemente no Algarve. Ouvimos a antiga ama e uma familiar a dizer 'Há semanas que andava a ver a menina muito branquinha e com sinais de maus tratos'. Mas nunca disseram. Denunciar é fundamental porque depois cabe às comissões e aos tribunais avaliarem se, de facto, há violação dos direitos.
Mas às vezes são apenas dúvidas, meras suspeitas...
Quando há dúvidas, deve-se denunciar. Esse é um dos problemas da nossa sociedade, está sempre muito disponível para apontar o dedo e para arranjar culpados, e normalmente, é o elo mais fraco que são as comissões de protecção, que são o bode expiatório, mas esquecem que quem infligiu os maus tratos foram os familiares e esses acabam por passar um pouco à margem. Se as comissões tiverem de ser responsabilizadas, devem sê-lo, o que rejeito é que antes de qualquer avaliação, o técnico da comissão seja acusado e se esqueça o agressor.
Há uma ideia de que apenas retiram as crianças de casa depois de provados os maus tratos. Em 2005, tínhamos 15476 crianças institucionalizadas, imagine-se se fossem retiradas às famílias todas as crianças em risco. Com plano individual de intervenção, há 13833 ou seja, 89,4% do total, o que significa que podem voltar à família, ir para uma família de acolhimento, ter autonomia ou ser entregue à confiança de pessoa idónea. Mas a lei é de 2001 e as medidas ainda não foram regulamentadas, é um trabalho que a Comissão está a fazer agora.

O “serviço público” dos advogados

“O sucesso da Ordem [dos Advogados] será o sucesso do país”. Foi nesta frase que rematou o discurso do secretário de Estado adjunto e da Justiça que o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Rogério Alves, pegou para assentar a tónica da sua intervenção na sessão de encerramento da assembleia-geral extraordinária que decorreu sexta e ontem em Coimbra, e que assinalou os 80 anos da OA.
O bastonário começou por dizer a José Conde Rodrigues, com ironia, que aquela frase poderá vir a comprometer a sua carreira política, mas subscreveu, na íntegra, a essência da mesma. «Os advogados são mesmo essenciais à estruturação de um Estado de Direito, porque somos nós quem ajuda o cidadão a conhecer o Direito», começou por referir, sublinhando que cabe aos advogados «dizer às pessoas quais os seus direitos e deveres».
A par disso, prosseguiu Rogério Alves, «somos o grande observatório da Justiça portuguesa». «Estamos com as pessoas e acompanhamo-las aos tais tribunais que o senhor secretário de Estado referiu, sem zonas de atendimento e onde não conseguimos consultar um processo por falta de espaço», pormenorizou. No fundo, a OA «é uma entidade que dá cartas na prestação de serviço público», de «grande utilidade» para o país, sendo necessário manter intocável o respeito pela instituição.
O bastonário advogou também a «necessidade crescente de afirmação da advocacia» e disse que quem se mostra contra isso «não gosta de um Estado de Direito». «A advocacia bate-se pelo prestígio do poder judicial, pela sua independência. Por isso, também combatemos pela autonomia do Ministério Público», enfatizou.
Rogério Alves sublinhou também os novos desafios que se colocam aos advogados e reiterou a ideia de que não pode haver profissionais «temerosos ou encolhidos». A exposição mediática da Justiça portuguesa traz benefícios, como, por exemplo, levá-la para o topo das preocupações políticas, mas também tem efeitos perversos. «Os julgamentos públicos antecipam-se aos julgamentos dos tribunais, e ao contrário destes, não há direito a recurso», lamentou, referindo-se, a propósito, a uma entrevista do Procurador-Geral da República, Souto de Moura, na qual este diz ter sido vítima de armadilhas. «Se é assim com o Procurador, como se pode sentir o cidadão comum?», questionou.